Por uma Nova Escola do 1º ciclo do Ensino Básico
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A decisão do Governo de encerrar milhares de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e Jardins de Infância, com especial incidência nas regiões do interior do país, é uma opção política de clara discriminação das crianças e das famílias que vivem e trabalham nas zonas que sucessivos governos têm votado ao abandono e viola flagrantemente a Constituição da República Portuguesa. Tal decisão, associada ao encerramento de outros serviços públicos, nomeadamente de saúde, agravaria o processo de desertificação que afecta largas regiões do país. A deslocação quotidiana das crianças e o seu desenraizamento das comunidades em que vivem em nada contribuiria para a qualidade da educação e para o sucesso educativo. A decisão do Governo é ainda mais grave quando se sabe que as crianças seriam deslocadas para escolas iguais àquelas que se encontram ameaçadas de encerramento. O encerramento de milhares de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e de Jardins de Infância, já anunciado pelo Governo, agrava as condições de acesso à educação, sobretudo por parte daqueles que têm menos recursos ou que vivem mais longe dos centros urbanos. Assim, os cidadãos e entidades abaixo-assinados exigem que o Governo altere a decisão de encerrar no distrito de Viseu centenas de Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico e Jardins de Infância. De igual modo, no exercício de direitos legalmente consagrados, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, recomendando ao Governo que corrija a orientação que assumiu neste domínio.
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Movimento em Defesa das Nossas Escolas - distrito de Viseu - Apartado 42 . 5100-065 Lamego |